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O projeto de lei de direito de reparo (Fair Repair Act) foi sancionado em mais um estado dos EUA. De acordo com informações do The Verge, Oregon também aprovou a regra, e ainda adicionou um parágrafo proibindo o “emparelhamento de peças”, tornando a lei mais forte que as versões da Califórnia e Minnesota.
O que você precisa saber:
- A lei sobre o direito de reparo obriga produtores de produtos eletrônicos a prover ferramentas, peças e instruções tanto para consumidores quanto para profissionais independentes;
- O projeto já foi aprovado na Califórnia, Minnesota e Nova York;
- No caso de Oregon, a lei adiciona a proibição de uma prática chamada “emparelhamento de peças”, que requer o uso de certos componentes de mesma marca para reparo;
- Embora fabricantes, em especial a Apple, já apoiem o direito de reparo, muitos apontam preocupações de segurança quanto as adições de Oregon sobre o uso de peças não autorizadas para substituição.
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O parágrafo que impede o emparelhamento de peças permite que um fornecedor independente instale peças diferentes da marca do eletrônico a ser reparado. Ele proíbe também que, com a adição de peças de outras marcas, as fabricantes reduzam o desempenho de um dispositivo consertado com um componente não autorizado.
Antes, era proibido ou não recomendável que serviços de reparo terceirizados substituíssem um componente quebrado por outro que não fosse da própria marca, sob alerta de não funcionar com o software da empresa. Segundo autoridades, isso forçava consumidores e profissionais a comprarem peças da mesma empresa.
A nova proibição de emparelhamento de peças não cobre dispositivos que já foram lançados e só será aplicada aos produtos fabricados após 1º de janeiro de 2025.
As demais regras do direito de reparo serão aplicadas em Oregon a todos os telefones vendidos após 1º de julho de 2021 e a outros dispositivos eletrônicos de consumo vendidos após 1º de julho de 2015.
O direito de consertar
A ideia do direito de consertar (ou reparar) surgiu da prática de fabricantes de eletrônicos — notavelmente a Apple, mas não só ela —, dificultarem ao máximo possível o conserto de seus produtos. Não fornecendo peças, exigindo software e ferramentas exclusivos para consertos, que apenas eles poderiam prover a quem quisessem: suas autorizadas.
A iniciativa segue uma tendência mundial que já gerou legislação na União Europeia, que aprovou sua lei do direito do conserto em 2019, valendo desde 2021. No Brasil, o projeto de Lei 5.421/2019 está em tramitação desde 2019, com última movimentação em 2021. O PL está em situação ‘apensado’, quando está sendo analisado junto a outra proposta similar.
Vale pontuar, no entanto, que, o avanço da lei de reparo nos EUA é um grande passo para a universalização do direito.